LEI N. 470 – DE 5 DE NOVEMBRO DE 1948
Concede subvenção à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e autoriza a abertura do crédito necessário.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil uma subvenção anual de Cr$ 16.564.800,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 2º Para atender, no corrente exercício, à despesa com a aludida subvenção é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 16.564.800,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana
Ovídio Xavier de Abreu