LEI N. 468 – DE 4 DE NOVEMBRO DE 1948
Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 15.400,00, para ocorrer ao pagamento de alugueres do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
O Presidente da República :
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário um crédito suplementar de ...... Cr$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos cruzeiros), em refôrço da Verba 2 – Material, do Anexo nº 25 – Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber:
Verba 2 – Material
Consignação III – Diversas despesas.
31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis, etc.
04 – Justiça Eleitoral
21 – Sergipe ..............................................................................................................15.400,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de novembro 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Ovidio Xavier de Abreu