Lei nº 455 de 27/10/1948
Lei nº 455 de 27/10/1948
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Ementa | Dispõe sobre percentagens devidas aos servidores das Coletorias Federais pela arrecadação de rendas das entidades autárquicas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1948] (p. 15941, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , SERVIDOR , COLETORIA FEDERAL , ARRECADAÇÃO , TAXAS , MULTA , COTA , AUTARQUIA FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1950] (p. 18529, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1960] (p. 10984, col. 4)
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