LEI Nº 427, DE 11 DE OUTUBRO DE 1948
Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às polícias militares e estabelece o fôro a que ficarão sujeitos os seus componentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é equiparado às polícias militares para o fim de gozar das vantagens e predicamentos constantes do art. 183 da Constituição e respectivo parágrafo.
Art. 2º Os oficiais e praças dessa Corporação ficam sujeitos ao fôro militar e, quando praticarem crime previsto no Código Penal Militar, serão processados perante a Auditoria da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa