Lei nº 427 de 09/12/1896
Lei nº 427 de 09/12/1896
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Ementa | Determina que o Thesouro assuma a responsabilidade exclusiva dos bilhetes bancarios actualmente em circulação e regula a substituição dos mesmos e o resgate do papel-moeda. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA , TESOURO NACIONAL , RESPONSABILIDADE , TITULO DE CREDITO .
REGULAMENTAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , TITULO DE CREDITO , RESGATE , PAPEL-MOEDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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