LEI N. 423 – DE 14 DE ABRIL DE 1937
Autoriza a abrir o crédito especial de 49:371$200, para pagamento de pensões, vencimentos de disponibilidade, diferença de vencimentos e gratificações adicionais
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça, um crédito especial na importância de quarenta e nove contos trezentos e setenta e um mil e duzentos réis, (49:371$200), para o pagamento de pensões, vencimentos de disponibilidade, diferença de vencimentos e gratificações adicionais, na conformidade da tabela anexa.
Art. 2º. Para o custeio da despesa decorrente da execução da presente lei, é igualmente o Poder Executivo autorizado a realizar as necessárias operações de crédito.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.
TABELA ANEXA À LEI N. 423, DE 14 DE ABRIL DE 1937
Credores – Natureza da despesa – Importâncias
José Candido de Menezes – Pensão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7:716$100
Maximiano Esteves – Pensão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7:806$500
Bernardina Guedes da Conceição Teixeira Lopes – Pensão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:462$900
Maria Edméa Dutra Pereira da Cunha – Vencimentos de disponibilidade . . . . . . . . . 4:752$600
Alvaro Rodrigues Filho – Vencimentos de disponibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5:388$200
Tancredo Guanabara – Vencimentos de disponibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5:388$200
Antenor Ribeiro – Gratificação adicional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:025$000
Frederico Alves – Gratificação adicional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 933$000
Carolino de Leoni Ramos – Diferença de vencimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:612$900
Pedro Afonso Mibieli – Diferença de vencimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1:714$300
Godofredo Xavier da Cunha – Diferença de vencimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1:714$300
Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque – Diferença de vencimentos . . . 1:714$300
Edmundo Muniz Barreto – Diferença de vencimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1:714$300
Pedro Joaquim dos Santos – Diferença de vencimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1:714$300
Geminiano da Franca – Diferença de vencimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1:714$300
Somma . . . . . . . . 49:371$200
Camara dos Deputados 7 de abril de 1937.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada
José Pereira Lira
Lauro Lopes