Lei nº 417 de 03/10/1948

Lei nº 417 de 03/10/1948

Ementa

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/10/1948] (p. 14630, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , JUROS , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .