LEI N. 365 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de dívidas relacionadas.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros cinqüenta centavos (Cr$ 3.622.414,50) para atender ao pagamento de dívidas relacionadas, conforme processo fichado no Tesouro Nacional, sob o número 281.971-47.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.