LEI N. 364 – DE 8 DE SETEMBRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento de gratificação.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o Crédito especial de Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação concedida, de acôrdo com o item IV do artigo 120 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 (pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico), a Leonardo Normando, Mestre referência XIV da Rêde de Viação Cearense.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Clóvis Pestana.
Corrêa e Castro.