LEI N. 353 – DE 28 DE AGÔSTO DE 1948
Abre, pelo Ministério da Gue ra, crédito especial para atender às despesas de contratos com técnicos selecionados.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a fim de atender às despesas resultantes de contratos parciais, com técnicos devidamente selecionados, para lecionarem na Escola Técnica do Exército e servirem como consultores de nossos Estabelecimentos fabrís.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Canrobert P. da Costa.
Corrêa e Castro.