Lei nº 351 de 27/08/1948
Lei nº 351 de 27/08/1948
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Ementa | Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1948] (p. 12653, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PAPEL , LIVRO , JORNAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Regulamento
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1949] (p. 7069, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |