Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 348, DE 26 DE AGÔSTO DE 1948
Revoga o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo único. É revogado, a partir de 1º de janeiro de 1948, o Decreto-lei nº 9.176, de 15 de abril de 1946.
Rio de Janeiro, 26 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
Corrêa e Castro