LEI N. 344 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 2.200:000$000, para reforço da verba 14ª do vigente orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito supplementar de 2.200:000$000 (dous mil e duzentos contos de réis), para reforço da verba 14ª sub-consignação n. 34, do vigente orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas (lei n. 115, de 13 de novembro de 1935) .
Art. 2º Os recursos para custear a despesa a que se refere o art. 1º serão os constantes da lei n. 115 e da lei numero 183, de 13 de janeiro do corrente anno, art. 27, lettra a.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.
Arthur de Souza Costa.