LEI N. 341 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de 1.040:030$500, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para attender ao pagamento devido á Sociedade Commercial e Industrial Suissa do Brasil.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.040:030$500 (mil e quarenta contos e trinta mil e quinhentos réis), para attender ao pagamento devido á Sociedade Commercial e Industrial Suissa do Brasil, por fornecimento de cremalheiras e respectivos accessorios á Estrada de Ferro Therezopolis, em 1930 e 1931, podendo para esse fim fazer as necessarias operações de credito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1936, 115º da lndependencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.
Arthur de Souza Costa.