Lei nº 339 de 07/12/1936
Lei nº 339 de 07/12/1936
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 200:000$000 para cumprimento do decreto n. 24.609, de 1934, que creou Instituto Nacional de Estatistica |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1936] (p. 26622, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 1104, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ITAMARATI (MRE) .
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