LEI N. 322 – DE 25 DE NOVEMBRO DE 1936
Autoriza o Poder Executivo a contractar sete ajudantes (palavra inlegível) chnicos de 3ª classe e dous auxiliares de escripta, também de 3ª classe, para os serviços do Laboratorio Nacional (palavra inlegível) Analyases, na Alfandega de Santos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contractar sete ajudantes technicos de 3ª classe e dous auxiliares (palavra inlegível) escripta de 3ª classe, para os serviços do Laboratorio Nacional de Analyses, na Alfandega de Santos, de accordo com as prescripções do decreto n. 871, de 11 de junho de 1936.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.