LEI N. 315 – DE 31 DE JULHO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, Ce crédito especial para atender e despesas relativas ao exercício de 1947.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um crédito especial de Cr$ 2.698.732,30 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros e trinta centavos), para atender a despesas relativas ao exercício de 1947, abaixo discriminadas:
Pessoal
Cr$
a) Tarefeiros da Imprensa Nacional ..................................................................................................587.000,00
b) Funções gratificadas – Território do Acre....................................................................................... 33.000,00
c) Salário-família Território do Acre .. ...............................................................................................359.200,00
Material
d) Aluguel ou arrendamento de Imóveis, foros, seguros de bens móveis e imóveis (Divisão do Material) .......................................................................................................................................................... 832.800,00
e) Iluminação, fôrça motriz e gás:
I – Divisão do Material ......................................................................................................................139.110,80
II – Imprensa Nacional .................................................................................................................... 110.000,00
III – Tribunal de Justiça ..................................................................................................................... 29.529,20
IV – Departamento Federal de Segurança Pública ......................................................................... 150.000,00
f) Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte postal e assinatura de caixas postais:
I – Tribunal de Justiça ... ,..................................................................................................................... 8,083,30
II – Departamento Federal de Segurança Pública ............................................................................. 60.000,00
Serviços e encargos
g) Informações e difusão cultural (Agência Nacional) ..................................................................... 300.000,00
Total .........,.................................................................................................................................... 2.698.732,30
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 81 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Adroaldo Mesquita do Costa
Corrêa e Castro.