Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N. 311 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 32:000$000, para reforço da verba 15ª, do actual orçamento do Ministerio da Viação.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito supplementar de 32:000$000 (trinta e dous contos de reis), á sub-consignação n. 1, da verba 15ª – Despesas geraes do orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas (lei n. 115, de 15 de novembro de 1935) ;revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.