Lei nº 285 de 05/06/1948
Lei nº 285 de 05/06/1948
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Ementa | Modifica a redação do art, 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de Junho de 1928, e revoga o Decreto-lei nº 5.234, de 8 de Fevereiro de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/1948] (p. 8645, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
POSSIBILIDADE , ALIENAÇÃO , APARTAMENTO , DESTINAÇÃO , RESIDENCIA , ESCRITORIO , EDIFICIO .
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