Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 269 de 09/04/1948

Ementa

DISPÕE SOBRE REPRESENTANTES DE MINISTERIO PUBLICO NOS CONSELHOS PENITENCIARIOS DOS TERRITORIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1948] (p. 5905, col. 1) 

Catálogo

TERRITORIOS FEDERAIS , MINISTERIO PUBLICO .

Indexação

REPRESENTANTE , MINISTERIO PUBLICO , PROMOTOR , CONSELHO PENITENCIARIO , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , ESTADO DO AMAPA (AP) , TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata