LEI N. 251 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra no decorrer de 1947.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 656.780,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra, relativas ao ano de 1947, de acôrdo com a discriminação constante da tabela anexa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Corrêa e Castro.
TABELA
Proposta do Serviço Subconsignações para 1948
Cr$
VERBA 1 – PESSOAL
III – Vantagens
09 – Funções Gratificadas ......................................................................................................220.000,00
14 – Gratificação de Representação ..................................................................................... 216.000,00
Total da Consignação III ................................................................................................436.000,00
IV – Indenização
22 – Ajudas de custo ................................................................................................................30.000,00
23 – Diárias .............................................................................................................................. 50.000,00
Total da Consignação IV ................................................................................................ 80.000,00
Total da Verba I ........................................................................................................... 516.000,00
VERBA 2 – MATERIAL
I – Material Permanente
13 – Móveis etc......................................................................................................................... 40.000,00
Total da Consignação I ................................................................................................... 40.000,00
II – Material de Consumo
17 – Artigos de expediente, etc................................................................................................ 28.000,00
Total da Consignação II,................................................................................................... 28.000,00
III – Diversas Despesas
30 – Água etc.............................................................................................................................. 2.500,00
32 – Assinatura etc............................................................................................... .........................280,00
38 – Publicações etc................................................................................................................. 40.000,00
41 – Passagens etc...................................................................................................................15.000,00
42 – Telefones etc.................................................................................................................... 15.000,00
Total da Consignação III ..................................................................................................72.780,00
Total da Verba 2 .......................................................................................................... 140.780,00
RESUMO
Verba 1 – Pessoal ........................................................................................................ 516.000,00
Verba 2 – Material ...................................................................................................... 140. 780,00
656.780,00