Lei nº 243 de 17/02/1948
Lei nº 243 de 17/02/1948
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Ementa | Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o art. 3º da Lei nº 7 de 19 de Dezembro de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1948] (p. 2201, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXAME DE SEGUNDA EPOCA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CURSO SUPERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1949] (p. 2289, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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