Lei nº 241 de 12/02/1948

Lei nº 241 de 12/02/1948

Ementa

Autoriza a abertura, pelo Ministério de Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 6.116, de 16 de Dezembro de 1943.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/02/1948] (p. 1923, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , JUROS , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .