Lei nº 241 de 29/11/1841

Lei nº 241 de 29/11/1841

Ementa

AUTORIZA O PAGAMENTO DOS JUROS, E TRANSFERÊNCIA DAS APÓLICES DA DÍVIDA INTERNA NAS PROVÍNCIAS DA BAHIA, PERNAMBUCO, E MARANHÃO; E A PASSAGEM DELAS DE UMAS PARA OUTRAS TESOURARIAS, ONDE É PERMITIDO O PAGAMENTO DOS JUROS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 45, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

GOVERNO IMPERIAL , DIVIDA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , PAGAMENTO , DIVIDA , TESOURARIA , PROVINCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .