Lei nº 237 de 12/02/1948

Lei nº 237 de 12/02/1948

Ementa

Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola da Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/02/1948] (p. 1921, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ENSINO .

Indexação

EXTENSÃO , CADETE , ESCOLA DE AVIAÇÃO , DIREITOS , REGALIA , VANTAGENS , ESTUDANTE , ESCOLA NAVAL (EN) , INCAPACIDADE , SERVIÇO MILITAR .