Lei nº 237 de 12/02/1948
Lei nº 237 de 12/02/1948
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Ementa | Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola da Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/1948] (p. 1921, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ENSINO .
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Indexação |
EXTENSÃO , CADETE , ESCOLA DE AVIAÇÃO , DIREITOS , REGALIA , VANTAGENS , ESTUDANTE , ESCOLA NAVAL (EN) , INCAPACIDADE , SERVIÇO MILITAR .
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