LEI N. 236 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de auxílio decorrente de acôrdo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de cento e sessenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 165. 000,00), para atender à despesa com o pagamento do auxílio devido ao Estado do Rio Grande do Sul, e relativo ao exercício passado, em virtude de acôrdo estabelecido para a execução, no território do mesmo Estado, das leis, regulamentos e demais disposições federais sôbre a caça e pesca, na forma do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 1.159, de 15 de março de 1939.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro