LEI N. 235 – DE 9 DE FEVEREIRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de fornecimentos de material para instalações no Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de quatrocentos e quinze mil, setecentos e sessenta e quatro Cruzeiros (Cr$ 415.764,00), destinado ao pagamento de fornecimentos de material para instalações no Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, de que trata o processo protocolado no Tesouro Nacional sob o nº 239.282–46.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro