LEI Nº 213, DE 7 DE JANEIRO DE 1948
Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Brasil entre os países que contribuem para a manutenção da “Association Internationale Permanente des Congrés de Navigation”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a inscrever o Brasil entre os países que contribuem para a “Association Internationale Permanente des Congrés de Navigation”, com sede em Bruxelas, Bélgica.
Art. 2º A contribuição anual para a Associação referida no art. 1º é de 2.000 (dois mil) francos belgas.
Art. 3º Para pagamento da contribuição no corrente exercício, é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), devendo ser incluída, anualmente, no orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas, a necessária verba para aquele fim.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana
Corrêa e Castro