LEI N. 213 – DE 12 DE JUNHO DE 1936
Autoriza a dispender até 300:000$000 com as obras urgente da regularização do aeroporto do Rio Ceará, que serve á Capital do Estado do Ceará.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º E' o Governo autorizado a dispender até a importancia de 300:000$000 (trezentos contos de réis), por intermedio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, com as obras urgentes de regularização do Aeroporto do Rio Ceará, que serve á Capital do Estado do Ceará.
Art. 2º Para a execução dessas obras, já estudadas e orçadas pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, abrirá o Governo o necessario credito, até a importancia mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos destinados a financiar a despesa ora prevista correrão por conta da renda resultante do imposto creado pelo decreto n. 24.343, de 5 de junho de 1934.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
Getulio Vargas.
Marques dos Reis.