LEI N. 210 – DE 5 DE JANEIRO DE 1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00; em refôrço ás verbas que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), em refôrço das Verbas I – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 8, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), a saber:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação V – Outras despesas com Pessoal
Cr$
S/c 27 – Outras despesas
03 – Salário família ................................................................................................................. 3.000,00
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação lII – Diversas Despesas
S/c 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros, seguros de bens móveis e imóveis .. 21.000,00
24.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro