Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1936] (p. 1603, col. 1)
Republicação Integral [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 53, col. 1)

Lei nº 191 de 16/01/1936

Ementa

Regula o processo do mandado de segurança.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1936] (p. 1603, col. 1) 

Republicação Integral [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1936 - vol. 001] (p. 53, col. 1) 

Catálogo

MANDADO DE SEGURANÇA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , MANDADO DE SEGURANÇA .