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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 187 de 17/12/1947

Ementa

AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DE CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1947] (p. 16054, col. 3) 

Catálogo

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata