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LEI Nº 179, DE 17 DE DEZEmbrO DE 1947

Concede "diárias de riscos de fogo" a praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado, no corrente ano, aos sargentos, cabos, tambores-corneteiros e bombeiros, quando prontos na instrução, o pagamento da “diária de risco de fogo", de Cr$4,00 (quatro cruzeiros) para os primeiros e Cr$5,00 (cinco cruzeiros), para os demais.

§ 1º - Para pagamento das vantagens de que trata o artigo anterior é necessário que a praça esteja em pleno exercício de suas funções ou como tal considerado.

§ 2º - A diária a que se refere êste artigo é devida a partir de 1 de junho de 1947.

Art. 2º Para atender, no corrente exercício, ao pagamento de “diária de risco de fogo", é o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.134.628,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito cruzeiros).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO g. Dutra

Adroaldo Mesquita da Costa

Corrêa e Castro