Lei nº 175 de 16/12/1947

Lei nº 175 de 16/12/1947

Ementa

Autoriza abertura de crédito especial pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender despesas com eleições municipais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/12/1947] (p. 15885, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , DESPESA , ELEIÇÃO MUNICIPAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata