Lei nº 168 de 02/01/1936
Lei nº 168 de 02/01/1936
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Ementa | Restabelece o cargo de consultor jurídico do Ministério da Marinha |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1936] (p. 276, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSULTOR JURIDICO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
SUBORDINAÇÃO , COMPETENCIA , NOMEAÇÃO , CONSULTOR JURIDICO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
CONSULTORIA JURIDICA DA MARINHA (CJM) , SUBORDINAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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