LEI Nº 161, DE 29 DE NovEmBRo DE 1947
Retifica a Lei nº 13, de 2 de janeiro de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feitas na Lei nº 13, de 2 de janeiro de 1947, Anexo nº 14, Ministério da Agricultura, as seguintes alterações:
Consignação II - Obras | |
03 - Início de obras novas, inclusive reconstruções e sua fiscalização. |
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21 - Departamento Nacional de Produção Vegetal |
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| Cr$ |
ONDE SE LÊ: |
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04 - Divisão de Terras e Colonização |
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a) Para a construção do Canal de Abaira, no Município de Piatã, Estado da Bahia ............................................................................................................ | 1.500.000,00 |
b) Edifício - Sede da Seção de Fomento Agrícola na Bahia ........................... | 300.000,00 |
LEIA-SE: |
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03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal |
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a) Edifício - Sede da Seção de Fomento Agrícola na Bahia ........................... | 300.000,00 |
04 - Divisão de Terras e Colonização |
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a) Para a construção do Canal de Abaira, no Município de Piatã, Estado da Bahia ............................................................................................................ | 1.500.000,00 |
Consignação Ill - Conjuntos de Obras |
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06 - Prosseguimento e conclusão de conjuntos de obras e sua fiscalização | |
Setor de Pesquisas Agronômicas |
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ONDE SE LÊ: |
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Estação Experimental de Coronel Pacheco, Minas Gerais |
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LEIA-SE: |
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Estação Exprimental de Água Limpa, Minas Gerais |
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ONDE SE LÊ: |
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Total da Consignação III .............................................................................. | Cr$19.831.977,00 |
LEIA-SE: |
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Total da Consignação III .............................................................................. | Cr$19.831.077,00 |
Consignação IV - Equipamentos |
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08 - Prosseguimento e conclusão da aquisição e instalação de equipamentos e sua fiscalização | |
Setor do Patrimônio Vegetal |
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ONDE SE LÊ: |
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Hôrto Florestal e Santa Cruz, R. S. |
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LEIA SE: |
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Hôrto Florestal de Santa Cruz, R. J. |
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Consignação VI - Dotações Diversas |
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14 - Desapropriação e aquisição de imóveis |
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ONDE SE LÊ: |
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| Cr$ |
21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal |
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a) Desapropriações decorrentes das decisões da Primeira Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras e das determinações do Decreto nº 4.438, de 26 de julho de 1939, na Baixada Fluminense ................................ |
1.000.000,00 |
LEIA-SE: |
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21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal |
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04 - Divisão de Terras e Colonização |
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a) Desapropriações, decorrentes das decisões da Primeira Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras e das determinações do Decreto nº 4.438, de 26 de julho de 1939, na Baixada Fluminense ................................ |
1.000.000,00 |
ONDE SE LÊ: |
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16 - Juros e Amortização de Empréstimos para Obras, Equipamentos e Aquisição, de Imóveis |
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21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal |
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a) Pagamento à Caixa Econômica do Rio de Janeiro, da terceira prestação do débito de Cr$1.656.337,20, acrescido dos juros de 5% ao ano, contraído pelo Govêrno Federal com a aquisição do acêrvo da Companhia Agrícola e Pastoril do São Francisco S. A. ..................................................................... |
477.110,00 |
LEIA-SE: |
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15 - Juros e Amortização de Empréstimos para Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis |
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21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal |
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04 - Divisão de Terras e Colonização |
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a) Pagamento à Caixa Econômica do Rio de Janeiro, da quarta prestação do débito de Cr$1.656.337,20, acrescido dos juros de 5% ao ano, contraído pelo Govêrno Federal, com a aquisição do acêrvo da Companhia Agrícola e Pastoril do São Francisco S. A. ..................................................................... |
477.110,00 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EuRIco G. DUTRA
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro