Lei nº 161 de 31/12/1935
Lei nº 161 de 31/12/1935
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Ementa | Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 001] (p. 314, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO , INSCRIÇÃO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .
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