LEI N. 146 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) a verba para aluguéis ou arrendamentos de imóveis.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) à verba 2 – Material – Consignação III – Diversas Despesas – Subconsignação 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis, etc. – 04 – Departamento de Administração – 03 – Divisão do Material – do orçamento vigente, a fim de atender ás despesas de aluguel de casa das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º de República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
Corrêa e Castro