Lei nº 146 de 19/12/1935
Lei nº 146 de 19/12/1935
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Ementa | Concede prazo de móra para que se possam, quitar os requerentes on concessionarios ou cessionarios de patentes de invenção e modelos de utilidade, que se acharem em atrazo de pagamento |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1935] (p. 27562, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1935 - vol. 001] (p. 283, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , TAXA DE EXPEDIENTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , QUITAÇÃO , PAGAMENTO , ATRASO , TAXA DE EXPEDIENTE , PATENTE DE INVENÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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