LEI N. 141 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 1947
Abertura de crédito, suplementar ao Congresso Nacional
Consignação III
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono, a seguinte Lei :
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional o crédito suplementar de Cr$ 2.576,528,60 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil quinhentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta centavos) às Consignações e Subconsignações abaixo discriminadas, da Verba 1 – Pessoal – Anexo nº 2 – Congresso Nacional da Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946.
Consignação I – Pessoal Permanente:
Cr$
01 – Pessoal Permanente:
01 – Quadro da Secretaria da Câmara dos Deputados............................................................. 1.529.550,00
02 – Quadro da Secretaria do Senado Federal............................................................................ 764.550,00
Consignação III – Vantagens:
09 – Funções gratificadas:
01 – Câmara dos Deputados ........................................................................................................... 4.950,00
12 – Gratificação p o r serviço extraordinário:
01 – Câmara dos Deputados .......................................................................................................... 60.000,00
15 – Gratificação adicional:
0l – Câmara dos Deputados............................................................................................................. 67.828,60
02 – Senado Federal .................................................................................................................... 124. 650,00
Consignação V – outras despesas com Pessoal:
25 – Substituições :
01 – Câmara dos Deputados .......................................................................................................... 25.000,00
Total ............................................................................................................................................. 2.576.528 60
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
José Vieira Machado.