LEI N. 111 – DE 2 DE OUTUBRO DE 1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, à verba que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de doze milhões de cruzeiros (Cr$ 12.000.000,00), em reforço da verba 4 – Obras, Equipamentos e Aquisições de Imóveis, do Anexo número 22, a que se refere a Lei número 13, de 2 de janeiro de 1947, a saber :
Verba 4 – Obras, Equipamentos e Aquisições de Imóveis.
Consignação VI – Dotações Diversas.
S/c. nº 12 – Obras (Art. 1º, inciso II, alínea “b”, do Decreto número 19.815, de 16 de outubro de 1945).
33 – Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
g) Obras do Rio Grande do Sul – 12.000.000,00.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana.
José Vieira Machado.