LEI N. 99 - de 31 de Outubro de 1835

Orçando a receita e fixando a despeza para o anno de 1836 a 1837.

O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Faz saber a todos os subditos do Imperio que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Elle Sanccionou a Lei seguinte:

TITULO I

CAPITULO I

TITULO II

Das Rendas Publicas

CAPITULO I

Da Renda Geral

Art. 8º Do 1º de Julho de 1836 em diante, ficão abolidas as seguintes imposições:

Direitos de cincoenta réis nos couros (Pernambuco e Alagôas), - Donativo do azeite doce (Bahia), - Contribuição de sessenta réis em sacca de algodão exportado (Pernambuco), - Dita de cento e vinte réis (Bahia), - Dez por cento da carne secca exportada (S. Pedro), - Oitenta réis por tonelada (Pernambuco), - Quarenta por cento addicionaes da aguardente (Bahia), - Direitos da Ponte (S. Pedro).

Art. 9º Do 1º de Julho de 1836 em diante serão arrecadados e pela maneira abaixo especificada as seguintes imposições:

§ 1º O imposto de ancoragem estabelecido pelo § 7º da Lei de 15 de novembro de 1831, fica elevado a vinte réis por tonelada, ficando abolidos os direitos de Pharol, e todas e quaesquer outras imposições e emolumentos que antes se pagavão, excepto as contribuições para a Misericordia, onde as houver. O mesmo imposto fica extensiva ás embarcações de cabotagem de barra fóra, na razão de dez réis por tonelada, debaixo das mesmas regras, mas tão sómente por espaço de dez dias de demora no porto.

§ 2º A Dizima de Chancellaria fica substituida por dous por cento do valor de quaesquer cousas demandadas em Juizo.

§ 3º As taxas do Correio Geral serão reguladas sobre as seguintes bases:

1ª O porte das cartas será elevado ao dobro do estabelecido pelo Regulamento de 5 de Março de 1829.

2ª O minimo porte por cada uma carta será vinte réis.

3ª Os jornaes, os autos e mais papeis do Fôro, pagaráõ a quarta parte do porte das cartas; ficando isentas deste pagamento as Gazetas, e publicações periodicas daquellas nações, que concederem igual isenção ás do Brasil.

§ 4º A taxa do Sello arrecadar-se-ha na razão dupla: ficando della isentos todos os papeis expedidos pelas Estações Fiscaes; excepto porém o caso de serem ajuizados.

§ 5º A Taxa annual dos escravos fica reduzida a mil réis por cada escravo de qualquer sexo, ou idade, residente nas Cidades e Villas.

§ 6º Os dous por cento de exportação de producção brasileira, ficão elevados a sete por cento, abatidos os cinco addicionaes no que pagarem de dizimo aquelles generos que os pagavão na exportação para fóra do Imperio, cessando qualquer outra imposição sobre a mesma exportação; ficando o resto da quota dos dizimos pertencendo á renda das respectivas Provincias. Esta disposição não comprehende os couros do Rio Grande do Sul, que continuaráõ a pagar os vinte por cento.

§ 7º Os direitos de importação do chá estrangeiro ficão elevados a trinta por cento.

§ 8º Os livros pagaráõ os mesmos direitos que pagão as mercadorias importadas de paizes estrangeiros, ficando abolidas as disposições em contrario.

§ 9º Nas trocas dos bens de raiz por outros bens de raiz, cobrar-se-ha sómente, desde já, a siza da differença dos valores permutados.

§ 10. O subsidio litterario e os cinco réis em libra de carne verde, no Municipio do Rio de Janeiro, será cobrado por cabeças, na razão de dous mil réis pelo gado vaccum, quatrocentos réis pelos carneiros, e oitocentos réis pelos porcos, á entrada para o consumo publico.

Art. 10. No pagamento dos direitos de importação e exportação, só se permittiráõ assignados, quando a importancia dos direitos de cada despacho fôr superior a duzentos mil réis.

Art. 11. Ficão pertencendo á Renda Geral do Imperio desde o 1º de Julho de 1836 em diante, as seguintes imposições:

1º Direitos de quinze por cento de importação.

2º De quinze por cento addicionaes do chá.

3º De cincoenta por cento de importação da polvora.

4º De dous por cento de baldeação, e reexportação.

5º De um e meio por cento de expediente das Alfandegas.

6º De sete por cento de exportação, na fórma do § 6º do art. 9º.

7º Ancoragem.

8º Armazenagem das Alfandegas.

9º Foros de terrenos de marinha.

10. Os impostos sobre a mineração do ouro.

11. Dizima da Chancellaria.

12. Novos e velhos direitos dos empregos geraes.

13. Meio soldo de Patentes Militares, e contribuição do Molde Pio.

14. Joias do Cruzeiro.

15. Mestrado das Ordens Militares, e tres quartos das Tenças.

16. Quinze por cento das embarcações estrangeiras que passão a ser nacionaes.

17. Meio por cento de premio dos assignados.

18. Multas por infracções do Regulamento das Alfandegas.

19. Braçagem do fabrico das moedas de ouro, e prata.

20. Matricula dos Cursos Juridicos, e Escolas de Medicina, e as multas das Academias.

21. Taxas do Correio Geral.

22. Sizas dos bens de raiz.

23. Rendimento da Typographia Nacional.

24. Venda do Páo Brasil, e de outros generos de propriedade Nacional, sujeitos á Administração Geral, e dos proprios nacionaes.

25. Bens de defuntos e ausentes.

26. Vinte por cento nos couros (Provincia de S. Pedro.)

27. Renda Diamantina.

28. Agio de moedas de ouro e prata.

29. Alcances de Recebedores, e Thesoureiros Geraes.

30. Reposições e restituições de Rendas, e despezas geraes.

31. Dous gratuitos.

32. Juros de Apolices.

33. Rendimento dos Arsenaes, e dos proprios nacionaes.

34. Cobranças da divida activa, anterior ao 1º de Julho de 1836, inclusive a dos Impostos Provinciaes até esta data.

35. Emolumentos do Supremo Tribunal de Justiça.

No Municipio do Rio de Janeiro

36. Donativo e terças partes de officios.

37. Sello de heranças e legados.

38. Emolumentos da Policia.

39. Decima dos predios urbanos.

40. Dizimo de exportação, na fórma do § 6º do art. 9º.

41. Imposto nas casas de leilão e modas.

42. Vinte por cento no consumo de aguardente da terra.

43. O imposto sobre o gado de consumo, de que trata o § 10 do art. 9º.

44. Meia siza dos escravos.

45. Rendimento do evento.

Renda com applicação especial para objectos não contemplados na despeza

46. Imposto sobre as lojas abertas.

47. Sobre as seges.

48. De cinco por cento na vencia de embarcações nacionaes.

49. Do sello de papeis.

50. Taxa dos escravos.

51. Premio dos depositos publicos.

52. Producto dos contractos com as novas Companhias de Mineração.

53. Alienação de Capellas vagas.

54. Decima urbana addicional até uma legua além das Cidades do Rio de Janeiro e Nictheroy, na fórma já estabelecida.

55. Segunda decima das Corporações de mão morta.

56. Direitos de Chancellaria das mesmas.

57. Um quarto por cento pela reforma das Apolices.

58. As sobras da receita geral.

CAPITULO II

Da Renda Provincial

Art. 12. Ficão pertencendo á Receita Provincial todas as imposições não comprehendidas nos numeros do art. 11 antecedente; competindo ás Assembleas Provinciaes legislar sobre a sua arrecadação e altera-las, ou aboli-las, como julgarem conveniente.

TITULO III

Disposições Geraes

Art. 13. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda apresentará annualmente, na Camara dos Deputados até o dia 8 de Maio, Proposta para a fixação das Despezas Geraes, impressa, e acompanhada assim do Balanço Geral da Receita e Despeza do Thesouro Nacional, como do Orçamento geral de todas as despezas, e da importancia de imposições, e Rendas Geraes. O Balanço da Receita e Despeza do Thesouro Nacional, do anno de que deve dar conta, será igualmente apresentado na mesma época, tendo decorrido mais um anno além do espaço até agora marcado.

Art. 14. Os Ministros e Secretarios de Estado dos Negocios da Marinha e da Guerra apresentaráõ annualmente, na Camara dos Deputados até o dia 6 de Maio, Propostas para a fixação das forças de Mar e Terra, impressas, e acompanhadas da informação do Governo para esse fim.

Art. 15. O Governo continúa a ser autorisado para fazer a reforma das Alfandegas até o mez de Maio do anno proximo futuro, e apresentará no seguinte mez á Assembléa Geral Legislativa o relatorio das reformas, que houver feito, com o respectivo Regulamento.

Art. 16. Os Empregados, que recebem ordenados a quarteis depois de vencidos, recebe-los-hão desde já mensalmente, porém da mesma sorte depois de vencidos.

Art. 17. A impressão dos papeis de cada um dos Ministerios, e de cada uma das Camaras Legislativas, será feita na Typographia Nacional, e a despeza deduzida das consignações que são votadas a cada um dos Ministerios, e Camaras, a que pertencerem os impressos.

Art. 18. As embarcações que conduzirem para os diversos portos do Brasil mais de 100 colonos brancos, ficão isentas de pagar o imposto de ancoragem, durante os dias de demora no porto, desde já.

Art. 19. Fica estabelecida d'ora em diante a taxa de quarenta réis sobre cada uma canada de aguardente, vinhos, licores e mais liquidos espirituosos, no consumo da Cidade do Rio de Janeiro, e applicada para a Renda da Camara Municipal da mesma Cidade.

Art. 20. Os Emolumentos, de que trata o art. 22 da Lei de 4 de Outubro de 1831, ficão reduzidos d'ora em diante ás certidões, e seu producto repartido pelos Empregados da Secretaria do Tribunal do Thesouro, e pelos das Secretarias das Thesourarias das Provincias, na parte que lhes fôr pertencente.

Art. 21. Ficão em vigor, a excepção do art. 33, todas as disposições da Lei de 3 de Outubro de 1834, que não versarem particularmente sobre a Receita, ou fixação de Despeza, e que não tiverem sido expressamente revogadas; devendo entender-se, que a disposição do art. 41 é relativa á lei, e não ao Projecto do Orçamento.

Manda portanto a todas as Autoridades, a quem conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos trinta e um de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.

Manoel do Nascimento Castro e Silva.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, que orça a Receita, e fixa a Despeza do Imperio para o anno financeiro do primeiro de Julho de mil oitocentos trinta e seis, ao ultimo de Junho de mil oitocentos trinta e sete, e dá outras providencias sobre a administração, e arrecadação da Fazenda, tudo na fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

Joaquim de Almeida Sampaio a fez.

Antonio Paulino Limpo de Abreo.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 4 de Novembro de 1835. - João Carneiro de Campos.

Foi publicada na Secretaria do Tribunal do Thesouro Publico Nacional em 4 de Novembro de 1835. - João Maria Jacobina.

Registrada na mesma Secretaria a fl. 59 do Livro 1º de Cartas de Lei. Rio de Janeiro em 8 de Novembro de 1835. - Joaquim Diniz da Silva Faria.