LEI N. 88 – DE 9 DE SETEMBRO DE 1947
Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 53.433.000,00 para atender às despesas relativas do exercício de 1947, com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São Paulo.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de cinqüenta e três milhões, quatrocentos e trinta e três mil cruzeiros (Cr$ 53.433.000.00), para atender às despesas relativas ao exercício de 1947, com o contrato firmado para funcionamento da Escola Técnica de Aviação de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1947, 126º da Independência e 59º República.
Eurico G. Dutra,
Armando Trompowsky.
Corrêa e Castro.