LEI Nº 84, de 4 de setembro de 1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$12.000.000,00, para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza com o combate à peste suína, no território nacional, de acôrdo com a seguinte discriminação:
| Cr$ |
Pessoal ................................................................................................ | 3.242.400,00 |
Material ................................................................................................ | 8.457.600,00 |
Serviços e Encargos (Indenizações) ........................................................ | 300.000,00 |
Total ..................................................................................................... | 12.000.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho
Corrêa e Castro