LEI N. 74 – DE 21 DE AGÔSTO DE 1947
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 para atender às despesas com socorro aos refugiados do Paraguai.
O Presidente da República :
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito extraordinário de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), que se destinará a atender às despesas com socorro aos refugiados da guerra civil do Paraguai.
Art. 2º Êste crédito será, aplicado diretamente pelo Ministério da Guerra.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Benedicto Costa Netto.
Conrobert P. da Costa.
Corrêa e Castro.