LEI N. 73 – DE 21 DE AGÔSTO DE 1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com diligências, investigações, serviços de caráter secreto ou reservado.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender a despesas, de qualquer natureza, com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado.
Art. 2º As despesas secretas, a que se refere o crédito de que trata o artigo 1º, será comprovadas pela forma estabelecida no art. 904, do Decreto nº 15.783, de 8 de novembro de 1922.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
Corrêa e Castro.