Lei nº 70 de 20/08/1947
Lei nº 70 de 20/08/1947
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Ementa | Altera o item nº ;II do art. 798 do Código do Pocesso Civil Brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1947] (p. 11467, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
HIPOTESE , NULIDADE , SENTENÇA JUDICIAL , AÇÃO RESCISORIA .
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