LEI N. 68 - de 28 de Setembro de 1837
Fixando as Forças de terra para o anno de 1838 - 1839.
O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Assembléa Geral Legislativa Decretou e elle sanccionou a Lei seguinte.
Art. 1º As Forças de terra para o anno que ha de correr do 1º de Julho de mil oitocentos trinta e oito a trinta de Junho de mil oitocentos trinta e nove, compor-se-hão:
§ 1º Da Officialidade e Praças para oito Batalhões de Caçadores, quatro Corpos de Cavallaria, cinco de Artilharia de Posição, hum de Artilharia a cavallo, e do Corpo de Ligeiros de Mato Grosso.
§ 2º Do Estado Maior do Exercito, segundo a organisação decretada; dos Officiaes de Engenheiros; dos Officiaes avulsos; das Companhias de Artifices do Trem de Artilharia; o das Repartições existentes.
§ 3º Das Divisões do Rio Doce na Provincia de Minas Geraes, e das duas Companhias de Ligeiros na Provincia do Maranhão; dos Pedestres da Provincia do Espirito Santo, e de huma Companhia de Ligeiros na Provincia do Goyaz.
Art. 2º Os Corpos designados no paragrapho primeiro do artigo antecedente conservarão a organisação determinada no Decreto e mappa de quatro de Maio de mil oitocentos trinta e hum, não excedendo o maximo da Força de todos estes Corpos, em circunstancias ordinarias, a oito mil e duzentas Praças; podendo elevar-se desde já, em circunstancias extraordinarias, a doze mil as Praças de pret, que serão distribruidas pelas Companhias dos ditos Corpos.
E para o complemento e manutenção da dita Força fica o Governo autorisado a recrutar na fórma das Leis existentes.
Art. 3º § 1º Os recrutados poderão dar substitutos idoneos; e quando não serão estes considerados taes pelo Governo, poderão eximir-se do serviço, entrando para os cofres publicos com a quantia de quatrocentos mil réis, que serão exclusivamente applicados ao ajuste de voluntarios.
§ 2º Os substitutos não ficarão isentos de servir o tempo a que são obrigados, além do que servirem por outrem.
Art. 4º O Governo fica desde já autorisado a convidar para o serviço individuos tanto Nacionaes como Estrangeiros, (não excedendo estes a mil) que, tendo já servido no Exercito, obtiverão suas baixas; e a contractar com os que existem ainda com praça, e estão no caso de ter baixa por terem acabado o seu tempo de serviço, a continuação no mesmo serviço; dando a huns e a outros como gratificação, além do soldo que lhes pertencer ernquanto forem Praças de pret, huma quantia igual ao mesmo soldo.
Art. 5º O mesmo Governo fica tambem autorisado, desde já, a conceder licenças com vencimento de tempo e com meio soldo aos Officiaes avulsos, que, sendo desnecessarios ao serviço, assim o quizerem. E por estas licenças nenhum emolumento pagarão os licenciados.
Art. 6º Fica igualmente autorisado o Governo a conceder huma gratificação de campanha, correspondente á terça parte do respectivo soldo, além dos mais vencimentos, a todos os individuos que fizerem parte das expedições dirigidas a qualquer ponto do Imperio, ou nelle se acharem e cooperarem para o restabelecimento da ordem.
Art. 7º As promoções no Exercito só terão lugar quando por bem do serviço fôr indispensavel preencher as vagas, não havendo Officiaes avulsos das respectivas armas com a idoneidade necessaria para occupa-las; e no Corpo de Engenheiros dentro dos limites prescriptos no artigo segundo da Lei de vinte seis de Agosto de mil oitocentos trinta e cinco. As disposições deste artigo começarão a ter vigor desde já.
Art. 8º Ficão derogadas as Leis em contrario.
Mando portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio da Rio de Janeiro aos vinte oito dias do mez de Setembro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.
PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Sebastião do Rego Barros.
Carta de Lei, pela qual o Regente interino em Nome do Imperador manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que houve por bem sanccionar, sobre a fixação das Forças de terra para o anno que ha de correr do 1º de Junho de mil oitocentos trinta e oito a trinta de Junho de mil oitocentos trinta e nove, como acima se declara.
Para o Regente interino em Nome do Imperador ver.
José Maria Flory Vidal a fez.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.
Sellada na Chancellaria do lmperio em 30 de Setembro de 1837.-.João Carneiro de Campos.
Foi publicada a presente Lei nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 30 de Setembro de 1837.- João Bandeira de Gouvéa.