Lei nº 66 de 12/10/1833
Lei nº 66 de 12/10/1833
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Ementa | DETERMINA O ARRENDAMENTO EM HASTA PÚBLICA DAS FÁBRICAS, TERRENOS E PRÓPRIOS NACIONAIS; AUTORIZA O CONTRATO PARA A ILUMINAÇÃO A GÁS, E SUPRIME OS ORDENADOS DO ESCRIVÃO DO HOSPITAL DE SANTOS E DO CAPELÃO DO COLÉGIO DE S.PAULO, E A DESPESA COM O QUARTEL DO RIO PARDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 116, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ARRENDAMENTO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ARRENDAMENTO , TERRENO , FABRICA , PROPRIO NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , ILUMINAÇÃO PUBLICA , INDENIZAÇÃO , PROPRIETARIO , APOLICE DA DIVIDA PUBLICA , SUSPENSÃO , VENCIMENTOS , FUNCIONARIO PUBLICO .
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