LEI Nº 51, DE 26 DE JULHO DE 1947
Faculta a transferência de aspirantes do 1º ano do Curso Superior da Armada, da Escola Naval, para os de Intendentes e Fuzileiros Navais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É facultada, no corrente ano, a transferência de aspirantes do 1º ano do Curso Superior da Armada, da Escola Naval, para o mesmo ano das carreiras de Intendentes e Fuzileiros Navais.
Parágrafo único. Tais transferências só poderão ser tornadas efetivas ao fim do 1º período letivo, respeitado o número de vagas de cada curso.
Art. 2º Os interessados terão trinta dias, a contar da data da promulgação da presente Lei, para requerer transferências.
Parágrafo único. O Ministro da Marinha designará uma comissão de professôres da Escola Naval, para examinar, dar parecer e classificar os requerimentos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 26 de julho de 1947; 126º da Independência 59º da República.
eurico g. dutra
Sylvio de Noronha